Código do Trabalho

As grandes alterações ao Código do Trabalho

A terceira alteração ao Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro) foi publicada no Diário da República de 25/06/2012 – Lei nº 23/2012 – e entrará em vigor, na sua quase totalidade, em 1 de Agosto de 2012.

As alterações relativas a eliminação de feriados e encerramento da empresa para férias em caso de "pontes" apenas produzirão efeito a partir do dia 1 de Janeiro de 2013.

As principais alterações introduzidas por este diploma são as seguintes:

O nº 1 do artº 234º CT passa a considerar como feriados obrigatórios os dias 1 de Janeiro, Sexta-feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, 10 de Junho, 15 de Agosto, 8 e 25 de Dezembro.

Os feriados civis de 5 de Outubro e 1 de Dezembro e os feriados religiosos de Corpo de Deus e 1 de Novembro deixam de ser obrigatórios e na lei laboral não se reflecte a suspensão por cinco anos negociada entre o Estado Português e a Santa Sé.

Esta alteração só produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.

Mantem-se o período anual de férias em 22 dias úteis. No entanto, a possibilidade de aquele período ser aumentado até aos 25 dias, anteriormente previsto como prémio de assiduidade, foi revogada.

Uma vez que o gozo de férias se reporta ao período de trabalho prestado no ano anterior, esta disposição também só produzirá efeitos a partir do próximo ano.

O pagamento de trabalho suplementar é reduzido para 25% na primeira hora ou fracção e 37,5% nas restantes. Em dia de descanso semanal o valor de acréscimo de retribuição horária é de 50%. Na prática, os valores foram reduzidos a metade.

Estes valores podem ser afastados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

O trabalhador que prestar trabalho em dia feriado tem direito a descanso compensatório com duração de metade das horas de trabalho prestadas ou acréscimo de 50% da retribuição correspondente.

Para além da possibilidade de o empregador encerrar a empresa para férias dos trabalhadores durante cinco dias úteis consecutivos na época de férias escolares do Natal passa a poder fazê-lo, também, em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça ou quinta-feira e um dia de descanso semanal.

Tal medida só produzirá efeitos a partir do próximo ano, uma vez que estes encerramentos têm de ser comunicados aos trabalhadores até ao dia 15 de Dezembro do ano anterior.

As compensações por despedimento vão baixar para 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida e o montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades ou 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (na prática € 116.400,00).

Tal medida só se aplicará a partir de 1 de Novembro, aplicando-se até lá a regra de 30 ou 20 dias de retribuição-base e diuturnidades por ano de casa (ou, no caso de contratos a prazo, dois ou três dias por mês).

Foi estabelecida, também, a possibilidade da criação de um fundo de compensação do trabalho para financiar parte das compensações.

Desaparecem os actuais critérios de antiguidade, abrindo-se a possibilidade de o empregador definir critérios relevantes e não discriminatórios na escolha do posto a extinguir.

Estes critérios, só por si, podem determinar a impossibilidade da subsistência da relação laboral.

Passa a ser possível promover o despedimento por inadaptação mesmo nos casos em que não há alterações no posto de trabalho, como por exemplo a introdução de novas tecnologias. Basta que tenham ocorrido, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: modificação substancial da prestação do trabalhador; que haja informação do empregador sobre essa modificação; que o empregador comunique ordens e instruções quanto à execução do trabalho de forma a corrigir a situação.

Os bancos de horas poderão ser negociados directamente e individualmente com os trabalhadores, podendo o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano.

Também podem ser criados os bancos de horas através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

O "lay-off" vai obrigar o empregador a fornecer aos trabalhadores os documentos que fundamentem a decisão.

Serão reduzidos os prazos de decisão e de aplicação mas a empresa fica proibida de despedir trabalhadores nos 30 ou 60 dias seguintes.

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