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Consulte as principais alterações introduzidas pelo Orçamento de Estado de 2013 ao nível dos impostos.

Quadro de comparação entre antiga e nova lei do Arrendamento urbano.

Lei n.º 54/2012 de 6 de Setembro, em vigor desde 1 de outubro de 2012.

Novo regime jurídico entrou em vigor a 8 de setembro de 2012.

O regime visa, permitir às empresas um maior desafogo financeiro para o desempenho das suas atividades.

Destacamos as principais alterações

Tem como objectivo avaliação de todos os prédios urbanos que, a 1 de Dezembro de 2011, ainda não tenham sido objecto de avaliação.

encontra-se instalado em Santarém, e apenas julgará os processos que dêem entrada após 30 de Março de 2012.

São alterações de fundo, pelo que, destacamos desde já as principais.

A Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro, veio permitir a renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo.

As principais novidades e alterações recentes, em matéria fiscal e contributiva, que resultam da aprovação do Plano de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, do Orçamento de Estado para 2011 e da entrada em vigor do novo Código Contributivo.

A Dantas Rodrigues & Associados abriu recentemente uma filial na cidade do Porto, com os seguintes contactos:

Rua de Camões, 111 Sub-Loja

4000-144 PORTO

Tel. 222 017 286

Fax: 222 017 268

A Dantas Rodrigues & Associados foi entrevistada para o número de Junho de 2009 desta revista, na rubrica Perspectiva (versão PDF).

O Governo terminou a proposta final de revisão do Código do Trabalho que será discutida na reunião do Conselho de Concertação Social.

O novo mapa judiciário apresentado pelo Governo terá 39 tribunais regionais, repartidos por 5 distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas.

A Portaria nº. 377/2008, de 26 de Maio, fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

De acordo com um estudo elaborado pelo ISCTE, recentemente publicado, dois em cada três reclusos (67%), encontram-se detidos por crimes relacionados directa ou indirectamente com drogas.