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Direito Civil

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Orçamento de Estado 2013

Consulte as principais alterações introduzidas pelo Orçamento de Estado de 2013 ao nível dos impostos.
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A Dantas Rodrigues & Associados tem uma vasta experiência em alguns domínios específicos do Direito Civil, nomeadamente:

  • Responsabilidade civil: indemnizações por danos materiais e morais;
  • Responsabilidade por danos causados por animais;
  • Responsabilidade por danos causados pelo exercício de actividades perigosas;
  • Responsabilidade por ausência de vigilância a incapazes;
  • Responsabilidade por negligência na prática de actos médicos;
  • Responsabilidade por danos ambientais;
  • Responsabilidade do produtor;
  • Responsabilidade derivada da violação dos direitos do consumidor;
  • Acidentes da viação;
  • Cobrança de dívidas derivada de letra de câmbio, cheque ou documento diverso;
  • Declaração de morte presumida por ausência;
  • Estipulação de incapacidades por : Interdição e inabilitação;
  • Aquisição de nacionalidade;
  • Entrada e permanência de estrangeiros.
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Lisboa: Tel. 21 799 50 50
Porto: Tel. 222 017 286


    
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